DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria por

Tempo de Contribuição

BPC - (LOAS)

Idoso e Deficiente

PLANEJAMENTO APOSENTADORIA

Também conhecido como Planejamento Previdenciário, consiste em análise documental de toda vida previdenciária, fazendo vistas a todo histórico de vínculos e contribuições, vínculos extemporâneos, análise da razão da sua existência, como proceder na baixa.

 

​É de extrema importância dedicar um tempo nesse momento, proporcionando a melhor decisão na busca pelo melhor benefício, tão logo alcance o tempo de contribuição necessário para aposentar-se, ou, aguardar uma melhor data para obter o benefício mais digno.

​Dentre os trabalhos realizados estão: a) Demonstração da quantidade do tempo de contribuição e quanto tempo falta; b) ​Análise de PPP/SB40/Laudos períodos esses chamados de insalubridades, periculosidades e assim convertendo-os tempo comum/especial;c) ​Cálculo, com base no salário-de-contribuição, qual será seu salário-de-benefício; d) Fazendo projeções, de quanto gostaria de ter de RMI - Renda Mensal Inicial;

​Por fim, apontar o valor e a melhor data para então fazer o requerimento, que deverá complementar o seu plano de previdência privada.

GESTÃO DE AFASTADOS

Gestão de afastamento do trabalho significa controlar ausências dos trabalhadores no processo de trabalho, seja por falta ou atraso,devido a algum motivo interveniente.

​Mais do que simplesmente controlar atestados médicos, a gestão do afastamento na sua relação com o FAP e NTEP tem como objetivo minimizar as repercussões negativas dessas medidas previdenciárias.

​Basicamente, FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) consideram benefícios acidentários. Sendo assim, toda gestão de afastamento deve procurar diminuir a possibilidade da concessão dessa espécie de benefício, seja atuando na fonte dos problemas que geram o afastamento, seja documentando o afastamento inevitável (o ocorrido apesar das medidas de controle), gerando comprovações úteis para fornecer ao perito médico da Previdência, e que lhe auxilie a analisar o evento “afastamento”, e considerar judiciosamente se o mesmo é ou não “acidentário”, seja pelo nexo causal, seja pelo epidemiológico.

Lembrando que a Tributação sobre a empresa poderá sofrer variação de acordo com os índices de FAP e NETP, portanto é fundamental análise criteriosa sobre os afastamentos.

APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

A Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

Nascida com a Emenda Constitucional n. 20/98, que extinguiu a antiga aposentadoria por tempo de serviço, a Aposentadoria por tempo de Contribuição é, com certeza, a que traz maiores minúcias, vez que devem ser observadas as normas de transição, consoante veremos adiante.

Há basicamente, portanto, três situações: a) a daqueles que quando da entrada em vigor da EC n. 20/98 já haviam implementado os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço; b) a daqueles que ainda não haviam implementado os requisitos; e c) a daqueles que se filiaram ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social) após a entrada em vigor das novas regras.

 

APOSENTADORIA ESPECIAL

A Aposentadoria especial é um benefício concedido ao trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

​É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses desse período. Períodos de Auxílio-Doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito.

​Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à Aposentadoria Especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

​Dos agentes  agressivos:

​FÍSICOS

Os agentes agressivos físicos são espécies de energia prejudiciais à saúde do trabalhador, como ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infrassom e o ultrassom. Há também o ruído, que deverá ser analisado caso a caso.

 

​QUÍMICOS

 

Os agentes químicos são compostos com os quais o trabalhador é obrigado a se expor em virtude da atividade profissional que exerce, e que trazem prejuízo à saúde ou à integridade física deste, através do contato com a pele, vias respiratórias ou outras vias, como por exemplo exposição a: Arsênico, Asbestos, Amianto, Benzenos, Berílio, Cádmio, Bromo, Chumbo, Bronze, Cloro, Iodo, Cromo, Flúor, Fósforo, Manganês, Solventes, Mercúrio, Monóxido de Carbono,  Cianeto de Hidrogênio, Sulfeto de Hidrogênio, Sílica.

BIOLÓGICOS

Os agentes agressivos biológicos atacam diretamente o organismo do trabalhador e prejudicam, com o tempo, todo seu sistema imunológico. Vírus, fungos e bactérias: em geral, há exposição a esses agentes em hospitais, postos de saúde, consultórios de médicos, dentistas ou veterinários, curtumes e criadouros ou matadouros de animais, na construção civil, quando em contato com esgotos, pelos catadores de lixo ou operários das Prefeituras que trabalham na limpeza urbana, desentupimento de bueiros, recolhimentos de animais mortos, entre outras profissões.

 

 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 A Aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica realizada. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

​Inicialmente o cidadão deve requerer um Auxílio-Doença, que possui os mesmos requisitos da Aposentadoria por Invalidez. Caso a perícia médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a Aposentadoria por Invalidez será indicada.

​Prestação que visa substituir a remuneração do segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, desde que atendida, quando for o caso, o período de carência exigido.

 

Algumas das doenças graves que isentam de carência, são: Tuberculose ativa; Hanseníase; Alienação mental; Neoplasia Maligna; Cegueira; Paralisia Irreversível e Incapacitante; Cardiopatia Grave; Doença de Parkinson; Espondiloartrose Anquilosante; Nefropatia Grave; estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante); Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS); contaminação por Radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou Hepatopatia Grave.

 

 

Aumento de 25% e casos de doença grave com dependência de terceiros. 

AUXÍLIO DOENÇA

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O empregado deve imprimir o requerimento gerado pelo sistema e levá-lo ao INSS no dia da perícia, juntamente com toda documentação médica.

O Auxílio Doença possui o maior número de erros da previdência social. Os critérios utilizados pelos peritos não são bem definidos em relação ao grau de incapacidade laborativa, o que causa avalanche de indeferimentos de benefícios do segurado.

Se o perito do INSS negou sua perícia, não se preocupe, pois a maioria das perícias não são realizadas corretamente, oportunizando a busca do judiciário para valer o direito do trabalhador.

 

 

 

AUXÍLIO-ACIDENTE

 

O Auxílio-Acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa. Este direito é analisado conforme documentação médica anexada, no momento da avaliação pericial. O benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, e pode ou não,não impede o cidadão de continuar trabalhando.

Benefício que não possui caráter substitutivo do salário, podendo, portanto, ser inferior ao salário mínimo.

O Auxílio-Acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado (exceto os domésticos), trabalhador avulso e especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Em regra, os órgãos obstaculizaram por todos os meios possíveis o indeferimento do benefício, devendo portanto ser analisa por profissional especializado, para checar os requisitos e o correto enquadramento do valor a ser pago a cada dependente.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS

 

IDOSO E DEFICIENTE

​O Benefício da Prestação Continuada (BPC ou conhecido popularmente como LOAS) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

​Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Normalmente os "servidores" do INSS não conseguem analisar de forma correta os beneficiários com direito ao beneficio, indeferidos de pronto, obrigando o cidadão a buscar as vias judiciais para implementar o benefício.

REVISÕES PREVIDENCIÁRIAS

 

Em virtude do grande número de benefícios concedidos com erros nos cálculos, os beneficiários tem a oportunidade de realizar diversos tipos de revisões, desde que procure especialista habilitado em diagnosticar qual a melhor forma de conseguir o beneficio mais vantajoso.

Dentre algumas das revisões temos:Revisão de cálculo realizado pelo INSS, revisão do benefício mais vantajoso, Revisão para inclusão de tempo rural, Revisão para majoração na Aposentadoria por Invalidez (25%), revisão de Auxílio-Acidente etc...

 

SUPERENDIVIDAMENTO DO APOSENTADO

 

É comum encontrar Aposentados com salários CONFISCADOS entre 80% a 90% do valor total do salário recebido no mês, isso acontece pois o governo favorece às instituições, por intermédio do repasse das folhas de pagamento aos Bancos.

Em regra, os tribunais entendem​ que o confisco acima de 30% (trinta por cento) dos salários, é ABUSIVA, e, apenas o Judiciário consegue frear tais práticas.

Oferecemos aos nossos clientes, o PLANO DE DEFESA CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO, que consiste na aplicação de todos os meios legais (extrajudiciais e judiciais) para defesa do idoso superendividado. 

Corriqueiramente, as instituições financeiras, disponibilizam indiscriminadamente Empréstimos (consignados em folha, e, pessoais com desconto em conta-corrente) para os Aposentados, os Bancos tem a garantia do recebimento dos valores emprestados.

BRADESCO, SANTANDER, ITAÚ, BRB, BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL detém cerca de 80% do mercado bancário brasileiro, segundo dados do Banco Central, sendo líderes também, em abusos cometidos contra os consumidores.

​Juros Abusivos, cobranças indevidas, repactuações de dívidas as quais “escravizam” os Aposentados, são apenas alguns exemplos do cotidiano de abusividades cometidas. Oferecemos meios de proteção do patrimônio de nossos clientes por intermédio:

  • ​Pesquisa junto aos tribunais, de ajuizamentos de ações de cobranças (Cíveis e Fiscais);

  • ​Análise de eventuais cláusulas abusivas em Contratos Bancários (Empréstimos Consignados, empréstimos pessoais, Financiamentos e Refinanciamento de dívidas);

  • Análise de Cédulas de Crédito Bancário, Cartão de Crédito, Leasing, Alienação Fiduciária, Garantias como Avalista, Hipotecas);

  • ​Propositura de Ações Revisionais Bancárias;

  • ​Defesa em Execuções Judiciais ;

  • ​Mediação de Acordos Judiciais e Extrajudiciais ;

Atendemos nossos clientes de qualquer localidade do Brasil.